Legislação

LEI N. 10.216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 POLÍTICA NACIONAL DA SAÚDE MENTAL

FONTE: https://hpm.org.br/wp-content/uploads/2014/09/lei-no-10.216-de-6-de-abril-de-2001.pdf 

Cartilha DIREITO À SAÚDE MENTAL – Ministério Público Federal-Procuradoria Geral dos Direitos do Cidadão- Conselho Federal de Serviço Social

FONTE: http://www.cfess.org.br/arquivos/cartilha-saude-mental-2012.pdf

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO – DOU – RESOLUÇÃO Nº 8, DE 14 DE AGOSTO DE 2019

Dispõe sobre soluções preventivas de violação e garantidoras de direitos aos portadores de transtornos mentais e usuários problemáticos de álcool e outras drogas.

FONTE: http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-8-de-14-de-agosto-de-2019-212175346